Ponto de Vista

Em nome do desenvolvimento

Aparentemente há leis irrevogáveis para tudo e mais alguma coisa. Mas desde que se tenha dinheiro e amigos bem colocados a impunidade está garantida, e esta será tanto maior quanto maior for a conta bancária

O nosso país vive desde há muito numa espécie de estado de excepção per­manente. Aparentemente há separação de poderes e tem órgãos de fiscalização e instituições estáveis, democraticamente sufragadas, leis irrevogáveis para tudo e mais alguma coisa. Mas todos sabemos que desde que se tenha dinheiro e ami­gos bem colocados a impunidade está ga­rantida, e que esta será tanto maior quan­to maior for a conta bancária. Por isso há trabalhadores há décadas à espera que o patronato lhes pague os salários e in­demnizações a que foi obrigado pelos tribunais; os bancos dispõem das nossas contas bancárias sem que sejamos vistos ou achados; a banca e as seguradoras apro­priam-se do dinheiro dos arrestados das empresas quando estas vão à falência e os tribunais decidem a venda dos seus bens para pagar aos credores, ficando os trabalhadores sem nada; as grandes unidades agro-industriais poluem impu­ne­mente; a cartelização dos preços das casas continua a excluir milhares de pes­soas do direito à habitação e a uma vida com um mínimo de qualidade; genera­lizou-se a prática das escutas telefónicas como método principal de investigação criminal e instrumento político, tal como o arquivamento e prescrição de todos os processos que envolvam “forças vi­vas”; os crimes de colarinho branco não são investigados, etc., etc.

Com Sócrates, este estado de coisas está a mudar, mas para pior, começando a concretizar-se algo que estava em em­brião e vinha sendo tentado por gover­nos anteriores – a colocação das polícias e das secretas, dos grandes meios de co­municação, etc., sob o controlo ou a tu­tela directa do chefe ou de figuras fortes do governo. Assim, ficamos a saber que há a intenção de Sócrates colocar as polí­cias sob a sua alçada directa, podendo assim influenciar as investigações segun­do os seus interesses políticos (e temos visto como boatos e fugas de informa­ção têm vindo a ganhar uma importância cen­tral como instrumento de luta polí­tica).

Para já, dispensando ministérios, au­tarquias e outros órgãos de controlo e fis­calização, apareceram os PIN – Planos de Interesse Nacional, os quais permi­tem que por exclusiva decisão do primei­ro-ministro se passe por cima de tudo e todos nas áreas do ambiente, urbanismo e do ordenamento do território. Minis­térios, Conselhos de Ministros, Áreas Protegidas, Planos de Desenvolvimento Regional, vontade das populações, seja o que for, nada conta face à vontade irre­vogável do legislador Sócrates. Com o PIN+, para a costa alentejana, ficaram fe­lizes os construtores, imobiliárias e gran­des operadores turísticos que assim vêem aprovados os grandes investimen­tos por eles reclamados depois de con­cluídas as grandes obras (Expo, ponte, etc.) e libertadas para especulação gran­des áreas protegidas, a concessão de gran­des vantagens fiscais e, acima de tu­do, a perspectiva de realização de lucros milionários – os terrenos postos à venda são-no a um preço irrisório, por terem estado em áreas onde era proibido cons­truir e que, passando a urbanizáveis, atin­girão preços especulativos. Com o PIN+ está-lhes dada luz verde para começarem a destruir a costa alentejana. E para o mais que massacrado Algarve está já anun­ciada uma série de PIN, contra a von­tade de muitas autarquias, ao ponto agora vermos os responsáveis pela des­truição da costa algarvia a protestarem e a dizer que é demais.

António Barata