O fado do imigrante

António Barata

Sem legalização de todos os imigrantes, sem igualdade de direitos, falar de combate ao trabalho clandestino e à exclusão é hipocrisia

Terminou no dia 5 de Janeiro o período de discussão pública do Anteprojecto do Plano para a Integração dos Imigrantes, do ACIME (Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas). Discussão pública que foi um mero pró-forma, de um arremedo de democracia, visto que, a 18 de Dezembro, muito antes de terminar o prazo para a consulta pública já o governo havia apresentado ao parlamento o Plano Nacional de Acção para a Integração dos Imigrantes e já este fora aprovado.
Desta farsa há a reter dois aspectos que o movimento associativo dos imigrantes parece ser incapaz de ver.
Primeiro – As mais de duas centenas de sugestões do ACIME, cobrindo praticamente todas as reivindicações da imigração, e com as quais todos concordarão, não passam de uma habilidade destinada a manter os imigrantes na expectativa, esperançados que desta vez os seus desejos vão ser atendidos. Isto porque este exaustivo conjunto de sugestões ignora a reivindicação essencial, sem a qual todas as outras não passam de retórica – a legalização de todos os imigrantes. Nunca haverá integração enquanto uma parte dos trabalhadores estiverem fora da lei e diminuídos nos seus direitos. Sem legalização, sem igualdade de direitos entre portugueses e estrangeiros, falar de combate ao trabalho clandestino e à exclusão, de igual acesso à justiça, à saúde e educação, de direito ao reagrupamento familiar, etc., é hipocrisia.
Segundo – Na discussão das alterações à nova Lei de Imigração participou uma plataforma constituída por mais de 60 associações de imigrantes, a PERCIP – Plataforma de Estruturas Representativas das Comunidades Imigrantes em Portugal. Reuniu com os grupos parlamentares e apresentou um sem número de propostas. Tudo na lógica da crítica construtiva, da postura responsável, sem manifestações de rua. E o resultado foi o do costume: a maioria das associações acharam positivo, dado que os seus dirigentes ficaram conhecidos e bem vistos pelos governantes. Que o comum dos imigrantes não tenha tomado conhecimento de tais conversações foi mero pormenor que não incomodou ninguém. Dito de outra maneira, estão abertas boas perspectivas a que mais um punhado de dirigentes (caciques) associativos se autopromovam e tirem dividendos pessoais (não será por acaso que nas sugestões do ACIME figura a sua disponibilidade para formar líderes associativos).
Quanto aos imigrantes, tudo na mesma. As três reivindicações principais que queriam ver contempladas na revisão da lei foram mais uma vez ignoradas: foi ignorada a regularização de todos os imigrantes, pelo que mais de 100 mil imigrantes vão continuar em situação ilegal e em regime de semi-escravatura; mantém-se a política da contingentação da imigração através das quotas, agora pomposamente designada de Contingente Global de Oportunidades; e mantêm-se as mesmas kafkianas limitações burocráticas ao direito ao reagrupamento familiar. De fora continuam os filhos dos imigrantes, com mais de 18 anos, a estudar fora de Portugal, tal como os pais ou avós sem meios de subsistência.